Os empresários têm
até o último dia útil de janeiro de 2016 para recolher,
compulsoriamente e sem multa, a contribuição sindical de 2016,
conforme determina a Convenção das Leis do Trabalho (CLT). A Lei
determina o dia 31 de janeiro como vencimento da guia sindical. No
entanto, neste ano, este dia cairá no domingo e por isso, para
evitarem a multa, os empresários devem pagar até o último dia
útil, ou seja, 29 de janeiro.
Para auxiliar o empresariado e
os contadores no recolhimento da contribuição,o SINBAC, com apoio
da Federação do Comércio de bens, Serviços e Turismo de Santa
Catarina ( Fecomércio-sc) oferece serviço simples, rápido e
gratuito para emissão da guia sindical deste ano e anteriores no
site da entidade. Para isto, os empresários devem acessar o site da
entidade, www.fecomercio-sc.com.br, em seguida selecionar emissão
de guias ou preencher um cadastro com CNPJ, capital social,
endereço, telefone e e-mail.
A Contribuição Sindical está
prevista no art. 149 da Constituição Federal, regulamentada pelos
arts. 578 e seguintes da CLT, e abrange todas as empresas autorizadas
no estado, filiadas ou não. O recolhimento em atraso da Contribuição
Sindical está sujeito a penalidades conforme estabelece o art. 600
da CLT. Além disso, implica multa de 10% (dez por cento) nos trinta
primeiros dias, mais um adicional de 2% (dois por cento) por mês
subsequente de atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês de
correção monetária. Por fim, é vedado às empresas inadimplentes
participar de licitações públicas federais e firmar contratos com
administração pública – Art. 607, da CLT. A falta de pagamento
autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal – Art. 606, da CLT.
A contribuição sindical é fundamental para manutenção da
atividade sindical.
Os valores arrecadados com a contribuição
sindical permitem que a CNC, a Fecomércio-sc e os sindicatos
estaduais filiados tenham recursos para preservação de sua real
autonomia, garantindo a atuação efetiva em defesa dos interesses
das empresas da beleza e assegurando melhores condições para o
desenvolvimento da sociedade.
Os sindicatos são
organizações que possuem um papel de extrema importância na vida
daqueles que ele representa. E, assim como qualquer órgão,
necessita da entrada de capital para ser mantido.
Todos
sabemos a importância da contribuição sindical. Através dela o
Sindicato ganha forças para se impulsionar, pois além de ajudar a
manter a entidade, também contribui para seu crescimento e
fortalecimento de sua base.
